Documento de referência para empresas no RMGV-ES, com foco principal em Vila Velha. Versão geral — o checklist final é personalizado por CNPJ no diagnóstico técnico.
PRAZO LEGAL: a renovação da licença ambiental deve ser protocolada com no mínimo 120 dias de antecedência do vencimento da licença atual (LC 140/2011, art. 14 §4º). Pedido protocolado nessa janela prorroga automaticamente a licença até manifestação definitiva do órgão competente.
1. Documentos exigidos
1.1 Societários
Contrato social ou estatuto atualizado, com última alteração consolidadacópia simples; se houver alteração societária recente, juntar a averbada
Comprovante de inscrição estadual e municipal (quando aplicável à atividade)
Documentos pessoais do(s) representante(s) legal(is): RG e CPF
Procuração específica, quando o protocolo for feito por terceiro (mínimo: poder de representação perante o órgão ambiental competente)
1.2 Técnico-ambientais
Licença ambiental atual (LP, LI, LO, LMS, LSA ou LU, conforme o caso) — original e cópiaessencial: número, data de emissão e data de vencimento legíveis
Memorial descritivo da atividade atual, com eventuais alterações em relação ao memorial da licença vigente
PCA — Plano de Controle Ambiental atualizado, ou RAS — Relatório Ambiental Simplificado, conforme enquadramento da atividade
Relatório de cumprimento das condicionantes da licença atual (texto + evidências documentais)
CTF/IBAMA — Cadastro Técnico Federal, quando a atividade exigir (Lei 6.938/81 e IN IBAMA)
ART/RRT — Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável
Outorga de uso de recurso hídrico, quando houver captação ou lançamento (AGERH/ES)
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), quando aplicável à atividade
Outros estudos ambientais específicos, conforme exigência do enquadramento (ex: estudo de ruído, plano de emergência, monitoramento de efluentes)[verificar checklist atualizado do órgão competente para a atividade específica]
1.3 Fiscais e municipais
Alvará de funcionamento municipal vigente
Licença sanitária da prefeitura, quando aplicável
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB) vigente, quando aplicável
Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela prefeitura
IPTU do imóvel onde se desenvolve a atividade (cópia do exercício corrente)
1.4 Complementares (quando solicitados pelo órgão)
Comprovação de regularidade fundiária do imóvel (matrícula atualizada do CRI)
Anuência ou manifestação de órgãos intervenientes (IBAMA, ICMBio, IPHAN, CESAN, agência reguladora setorial)
Comprovante de recolhimento da taxa de licenciamento (DUA municipal ou estadual, conforme competência)o valor é calculado a partir do enquadramento — o órgão competente publica a tabela vigente
Certidão negativa de débitos ambientais (federal, estadual e municipal)
2. Prazos legais relevantes
Marco
Prazo
Fonte
Antecedência mínima para protocolo da renovação
120 dias antes do vencimento
LC 140/2011, art. 14 §4º
Prazo do órgão para análise (atividade comum)
até 6 meses
CONAMA 237/97, art. 14
Prazo do órgão quando exige EIA/RIMA
até 12 meses
CONAMA 237/97, art. 14
Prorrogação automática da licença atual
até manifestação definitiva, se renovação foi protocolada nos 120 dias
LC 140/2011, art. 14 §4º
Prazo para resposta a exigências do órgão
variável, conforme intimação (em geral 30 a 60 dias)
processo administrativo
Observação importante: esta lista é de referência geral. A composição final dos documentos depende do CNAE da empresa, do porte do empreendimento, do potencial poluidor da atividade e de exigências específicas do órgão competente. Após o diagnóstico técnico (gratuito), entregamos um checklist personalizado por CNPJ, com numeração de itens, prazos individuais e modelos dos formulários a preencher.