Política de Privacidade

Vigência a partir de 2026-05-08 · Versão 1.0

Esta Política de Privacidade descreve como a Regulariza Licença trata dados pessoais coletados nesta página, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Quem é o controlador

Regulariza Licença é a marca comercial de HM Comércio e Serviços Ltda - ME (nome fantasia: Studio HM), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 61.212.418/0001-57, representada pela arquiteta e urbanista Hellen Livia (CAU A327738-0), com atuação em licenciamento ambiental e regularização edilícia na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV-ES).

Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, 10º andar, sala 1001, Centro, Vitória-ES
Telefone: (27) 98848-7119
Contato: contato@regularizalicenca.com.br

A consultoria jurídica desta operação é prestada por Saul Martins (OAB/ES 32.612), atuando como operador de tratamento de dados conforme LGPD art. 5º VII quando o serviço contratado envolver consultoria ou contencioso ambiental.

2. Quais dados coletamos

Pelo formulário desta página, coletamos:

• Dados da empresa: razão social, CNPJ.
• Dados de contato: nome do solicitante, e-mail, telefone (opcional).
• Dado opcional para qualificação: data de vencimento da licença ambiental atual.
• Metadados técnicos: data e hora da submissão, origem da campanha (campos ocultos).

Não coletamos dados sensíveis (LGPD art. 5º, II) e não usamos cookies de rastreamento de terceiros nesta página.

3. Para que finalidade tratamos esses dados

Tratamos os dados coletados exclusivamente para:

• retornar contato técnico-comercial sobre a renovação ambiental da empresa;
• elaborar e enviar o checklist personalizado e a estimativa de prazo/custo;
• conduzir a relação contratual eventual (proposta, contrato, prestação do serviço);
• cumprir obrigações legais aplicáveis (fiscais, regulatórias).

4. Base legal do tratamento

Tratamos os dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais (LGPD art. 7º):

• Consentimento (art. 7º, I) — manifestado pelo titular ao preencher e enviar o formulário, declarando finalidade técnica-comercial conexa à renovação ambiental.
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V) — para responder à solicitação de orçamento/diagnóstico.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para comunicações subsequentes restritas ao tema renovação ambiental, respeitados os direitos do titular.

5. Por quanto tempo retemos os dados

Retemos os dados pessoais por até 12 meses contados do último contato útil, salvo:

• quando houver relação contratual ativa: pelo prazo do contrato + 5 anos para fins fiscais e contábeis;
• quando houver obrigação legal específica de guarda;
• quando o titular solicitar eliminação antes do prazo (vide seção 6).

6. Direitos do titular (LGPD art. 18)

O titular pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos sobre seus dados:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
• Revogação do consentimento;
• Oposição a tratamento realizado com base em hipótese de dispensa de consentimento.

7. Como exercer seus direitos

O canal oficial para exercício dos direitos previstos na LGPD é o e-mail contato@regularizalicenca.com.br, com identificação do titular e descrição do pedido.

Para descadastro imediato de comunicações comerciais (opt-out), use o link /optout presente no rodapé de cada e-mail recebido. O atendimento ao pedido ocorre em até 15 dias.

8. Compartilhamento de dados

Os dados podem ser compartilhados com:

• Saul Martins (OAB/ES 32.612), parceira técnico-jurídica desta operação, exclusivamente quando o serviço contratado envolver suporte jurídico em direito ambiental;
• Órgãos públicos (IEMA-ES, prefeituras, IBAMA) quando o titular contratar a prestação do serviço e a documentação for parte do protocolo administrativo;
• Operadores técnicos de infraestrutura (provedor de e-mail, hospedagem) sob contrato com cláusulas de confidencialidade e tratamento de dados.

Não comercializamos dados, não compartilhamos com terceiros para finalidades de marketing alheias e não realizamos transferência internacional de dados.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados (controle de acesso, transporte por TLS, retenção mínima necessária). Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, comunicamos o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da LGPD.

10. Encarregado de Dados (DPO)

Para esta unidade de negócio, o canal de contato com o encarregado é o e-mail contato@regularizalicenca.com.br, com identificação no assunto: "LGPD — Encarregado de Dados".

11. Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta URL, com a data de vigência indicada no topo.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha — ES para dirimir quaisquer questões relativas a esta Política de Privacidade, salvo competência diversa prevista em lei.